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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:
A
atos vinculados.
B
atos coercitivos.
C
atos compulsórios.
D
atos de império.
E
atos prescritivos.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.
D
Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.
A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A nomeação do Procurador-Geral da República é um exemplo de ato administrativo complexo, no qual a vontade da Administração Pública se produz pela conjugação da atuação de órgãos distintos, de modo que cada sujeito participante desempenha atividade qualitativamente diversa da dos demais.
B
Atos administrativos compostos são queles em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de um único órgão, composto por um único sujeito, titular da competência para produzir o ato.
C
A classificação dos atos administrativos em normativos e não normativos não é correta, pois todos os atos administrativos, indistintamente, são destinados a complementar um mandamento normativo estabelecido em lei.
D
Os atos administrativos são sempre gerais, ou seja, aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos (como, por exemplo, os regulamentos), por força do princípio da impessoalidade da Administração Pública, previsto na Constituição da República.
E
Um consórcio público envolvendo uma pluralidade de municípios é um exemplo de ato administrativo unilateral.
Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um ato
A
de império.
B
de expediente.
C
de gestão.
D
regulamentador.
E
especial.
A concessão de licença a servidor público estável para tratamento de interesse particular, a critério da administração, é um exemplo de ato administrativo classificado como:
A
Vinculado.
B
Nulo.
C
Discricionário.
D
Arbitrário.
E
Convalidado.
A nomeação e a exoneração de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo são exemplos de ato administrativo classificados como:
A
Atos discricionários.
B
Atos complexos.
C
Atos compostos.
D
Atos simples.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
A
ato negocial
B
ato composto
C
ato complexo
D
ato ordinatório
E
ato simples de efeitos difusos
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
A
validade | perfeição | eficiência
B
preclusão | legalidade | eficácia
C
eficácia | legalidade | validade
D
perfeição | validade | eficácia
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:
I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.
II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.
III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, II, V e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II, III e VII estão corretas.
E
Somente as sentenças II, III, V, VI e VII estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente.
A
Exoneração de um servidor público, que não pertence ao quadro efetivo da Administração, mas ocupa cargo de confiança.
B
Cassação de um alvará de construção concedido aos proprietários de um imóvel, por ofensa ao Código de Obras de um Município.
C
Suspensão, aplicada a um aluno de escola pública que descumpriu regras de bom comportamento, aplicada conforme a gradação e a gravidade do fato.
D
Autorização para funcionamento, apenas em um dia da semana, de uma feira de agricultura familiar, concedida a uma associação sem fins lucrativos.
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
B
Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.
C
Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.
D
São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.
E
Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.
Quando a lei prevê todos os elementos do ato administrativo a ser praticado, não restando ao Administrador margem para escolha com base nos critérios de conveniência e oportunidade, o ato administrativo é classificado como:
A
Vinculado.
B
Condicionado.
C
Discricionário.
D
Prioritário.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.
A
Ato discricionário.
B
Ato negocial.
C
Ato concreto.
D
Ato vinculado.
E
Ato complexo.
Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo
A
interno.
B
de império.
C
de expediente.
D
de gestão.
E
enunciativo.
Entre os diversos atos administrativos possíveis no serviço público, qual deles se refere a seguinte definição: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Esta definição se refere a qual ato oficial?
A
Edital.
B
Circular.
C
Certidão.
D
Alvará.
E
Ata.
Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que contempla corretamente um ato discricionário e precário.
A
Autorização.
B
Licença.
C
Homologação.
D
Visto.
E
Admissão.
Analise a assertiva abaixo, sob a ótica da Administração Indireta, dentro do tema da Administração Pública. Escolha a alternativa que apresenta as palavras ou expressões que complementam os espaços vazios, tornando a assertiva VERDADEIRA.
“____I____ é a que se verifica quando, por meio de _____II_____ ou _____III_____, se transfere a _____IV_____ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a _____V____ do serviço.”
A sequência CORRETA é:
A
I – Centralização por colaboração; II – contrato; III – ato imperativo unilateral; IV – execução; V – viabilidade.
B
I – Centralização por distrato; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – aprovação; V – viabilidade.
C
I – Descentralização por colaboração; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.
D
I – Descentralização por distrato; II – legalização; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Certo indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele faz parte dos quadros do CRC, não existindo processos administrativos abertos contra ele, qualquer punição que conste dos seus registros e que está em dia com seus pagamentos. O documento a ser produzido decorre de ato administrativo, o qual pode ser classificado como
A
vinculado e constitutivo.
B
vinculado e declaratório.
C
discricionário e declaratório.
D
discricionário e constitutivo.
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