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A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma...
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.
B
A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.
C
A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.
D
A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.