Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.

com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

competência.

mérito.

forma.

finalidade.

motivo.

Estão sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

A Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.

Estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completaram todo o seu ciclo de formação.

Pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

complexo.

composto.

válido.

perfeito.

de império.

de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.

do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.

Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.

Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.

O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

5, 4, 3, 1, 2.

3, 4, 5, 1, 2.

5, 4, 3, 2, 1.

3, 4, 5, 2, 1.

ato simples.

ato complexo.

ato modificativo.

ato eficaz.

ato composto.