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Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, as...
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Q1117475
Teclas de Atalhos
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Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado
B
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação
C
O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha
D
O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva