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A respeito da discricionariedade administrativa, na...
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Q1131714
Teclas de Atalhos
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A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
A
pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
B
sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
C
com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
D
com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
E
com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.