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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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“O ato administrativo pode ser discricionário ou _____________. Para a prática do ato administrativo a _____________ é a condição primeira de sua validade.”
Qual opção preenche corretamente as lacunas?
A
vinculado / competência
B
validado / moralidade
C
vinculado / moralidade
D
validado / competência
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.
( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.
( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.
( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V, F
B
F, V, V, V, F
C
V, F, F, F, V
D
V, F, F, V, F
E
F, V, V, V, V
Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:
∙ É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
∙ Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.
∙ Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.
As características acima definem que documento?
A
Ordem de serviço.
B
Memorando.
C
Portaria.
D
Circular.
E
Apostila.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
A
A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
B
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
C
A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
D
A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
E
Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Quanto à estrutura dos Atos, são classificados em:
A
Atos de império e atos de gestão.
B
Atos concretos e atos abstratos.
C
Atos individuais e atos gerais.
D
Atos constitutivos e atos declaratórios.
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
A
direito adquirido.
B
ato jurídico perfeito.
C
coisa julgada formal.
D
expectativa de direito.
E
coisa Julgada material.
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato:
A
Extintivo.
B
Modificativo.
C
Declaratório/Enunciativo.
D
Constitutivo.
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
A
condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.
B
bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.
C
composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.
D
complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.
E
subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas:
I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;
II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular;
III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei;
IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo;
V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
É correto afirmar que:
A
Somente as afirmações I, II, III e V são verdadeiras;
B
Somente as afirmações II, III e V são verdadeiras;
C
Somente as afirmações II, IV e V são verdadeiras;
D
Somente as afirmações I, III e V são verdadeiras.
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em
A
de gestão e de império.
B
vinculados e discricionários.
C
irrevogáveis e revogáveis.
D
gerais e individuais.
E
declaratórios e constitutivos.
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato
A
discricionário.
B
autoexecutável.
C
presumidamente legítimo.
D
imperativo.
E
vinculado.
Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos critérios para classificar os atos administrativos.
A
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.
B
Considera-se como ato perfeito aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
D
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em gerais e individuais, sendo que a nomeação de aprovados em um concurso público pode ser relacionada como exemplo de atos individuais.
E
Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
B
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
C
Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
D
Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a
A
autorização de uso de bem público.
B
concessão de uso de bem público.
C
concessão de uso especial de espaço público.
D
permissão de direito real sobre bem público.
E
permissão de uso de bem público.
Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, para decidir, ante a certa circunstância, sobre a prática de determinado ato, uma entre várias soluções possíveis, de modo explícito ou implícito, funcionando metaforicamente como se fosse uma autêntica “válvula de escape”, isto consubstancia na sua essência:
A
motivação.
B
imperatividade.
C
eficácia.
D
mérito administrativo.
E
auto-executoridade.
Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são classificados como atos:
A
Compostos.
B
de Império.
C
Gerais.
D
Normativos.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
A
Procedimentos de atendimento ao contribuinte.
B
Transferência de um funcionário público.
C
Autorização de um concurso público.
D
Autuação de infração de trânsito.
Considerando os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal quanto aos atos discricionários, é correto afirmar que a administração pública:
A
Deve revogá-los quando enviados de ilegalidades sanáveis.
B
Deve anulá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
C
Pode revogá-los quando eivados de ilegalidades insanáveis.
D
Deve anulá-los quando ilegais ou inoportunos.
E
Pode revogá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.
B
Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
C
Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
D
Sendo a competência elemento vinculada, há que se falar em mérito administrativo.
E
A revogação independe de o ato ser válido.
Gerar simulado