Imagem de fundo

“Atos administrativos compreendem a toda manifestação...

“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas:

I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;

II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular;

III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei;

IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo;

V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

É correto afirmar que:


A
Somente as afirmações I, II, III e V são verdadeiras;

B
Somente as afirmações II, III e V são verdadeiras;

C
Somente as afirmações II, IV e V são verdadeiras;

D

Somente as afirmações I, III e V são verdadeiras.