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Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represen...
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Q1073573
Teclas de Atalhos
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Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos critérios para classificar os atos administrativos.
A
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.
B
Considera-se como ato perfeito aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
D
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em gerais e individuais, sendo que a nomeação de aprovados em um concurso público pode ser relacionada como exemplo de atos individuais.
E
Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.