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O controle judicial da Administração Pública pode ser...
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Q2419341
Teclas de Atalhos
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O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:
A
Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
B
Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
C
É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
D
Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
E
O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa