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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Ao celebrar com particular um contrato de abertura de contacorrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
C
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
D
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre o poder discricionário inerente a certas atividades da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se subjetiva a decisão da autoridade no exercício do poder discricionário, porém, passível de controle judicial.
B
É discricionário o ato de concessão de aposentadoria.
C
O conceito de discricionariedade se opõe à noção de poder vinculado.
D
O mérito administrativo expressa o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do interesse público.
Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
A
É uma norma discricionária.
B
É uma norma dispositiva.
C
É uma norma vinculante.
D
É uma norma facultativa.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.
B
Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.
D
Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).
E
Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.
Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.
Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.
Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:
I. Nomeação de aprovado em concurso público.
II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.
IV. Editais de concurso público e de licitação.
V. Instruções ministeriais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática:
A
Constitutivos ou declaratórios.
B
Ampliativos ou restritivos.
C
Negociais ou puros.
D
Concretos ou abstratos
E
Discricionários ou vinculados.
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade
administrativa, podem ser classificados como atos:
A
simples.
B
perfeitos.
C
consumados.
D
constitutivos.
E
gerais.
. Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:
A
Conveniência e oportunidade são determinantes para a vinculação do ato.
B
O mérito do ato administrativo é seu único elemento apreciável judicialmente.
C
Discricionariedade e vinculação são, em tese, fenômenos contrapostos do ato administrativo.
D
Os atos discricionários são totalmente insuscetíveis de apreciação judicial.
E
A motivação do ato consiste na sua aparência externa.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
A
de império ou livres.
B
de império ou livres.
C
de expediente ou de gestão.
D
vinculados ou discricionários.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
B
Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
C
Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
D
São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
E
Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.
Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:
I – Atos complexos.
II – Atos constitutivos.
III – Atos vinculados.
IV – Atos enunciativos.
1 – São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
2 – São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.
3 – São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
4 – São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
A
I-1, II-3, III-2 e IV-4.
B
I-2, II-1, III-4 e IV-3.
C
I-4, II-2, III-3 e IV-1.
D
I-3, II-4, III-1 e IV-2.
Sobre atos administrativos, considere:
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
A
compostos, complexos e de império.
B
de império, coletivos e externos.
C
complexos, compostos e de gestão.
D
complexos, coletivos e individuais.
E
compostos, externos e individuais.
No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
-
( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.
( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.
( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.
-
A sequência está correta em:
A
V, V, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, F, V
D
F, V, V, F
E
V, F, V, F
Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.
A
A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.
B
Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.
C
Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.
D
Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.
As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.
C
Certo
E
Errado
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