Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

licença para construir e nomeação em concurso público.

autorização de porte de arma e licença para construir.

licença para pesca e lançamento tributário.

autorização para porte de arma e aprovação.

admissão e lançamento tributário.

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Contrato administrativo.

Ato administrativo complexo.

Ato administrativo simples.

Ato administrativo composto.

Convênio.

A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.

A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando- se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.

Os atos vinculados ou regrados, por dispensarem qualquer motivação, já que exigem a estrita obediência à norma legal, retiram do administrador público o critério da conveniência e da oportunidade.

o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;