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É INCORRETO o que se afirma em:
1
Q241999
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO o que se afirma em:
A
A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
B
Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
C
É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
D
A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
E
Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.