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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A classificação dos atos administrativos em atos de império
e de gestão desempenhou importante papel na evolução da
teoria da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Para a proteção do direito ambiental, exige-se a ocorrência do mesmo dano que fundamenta as ações de responsabilidade civil em geral.
II- Pode-se afirmar exercer a Administração Pública
atos de império e atos de gestão, mas esses últimos devem se conter dentro da denominada limitação administrativa.
III - O Aviso é o instrumento pelo qual uma autoridade superior transmite determinações uniformes a toda uma classe de funcionários que lhe são subordinados.
IV- É admissível a, permissão condicionada, assim entendida aquela dada pelo Poder Público, que se limita em sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, quer por fixar-lhe prazo de vigência, quer por assegurar vantagem ao permissionário para a execução do serviço público.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.
C
Certo
E
Errado
Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público.
C
Certo
E
Errado
O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo vinculado
A
confunde-se com o discricionário.
B
submete-se à previsão legal, exceto no elemento ‘finalidade’.
C
permite motivação não prevista em lei.
D
admite a variação de competência.
E
possui a sua forma prevista em lei.
São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Estamos nos referindo a que tipo de Ato Administrativo?
A
Atos de império.
B
Atos de gestão.
C
Atos de expediente.
D
Atos de comando.
Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que
A
certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.
B
colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.
C
outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.
D
reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.
E
nomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.
O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.
A
É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.
B
Não está vinculado a lei.
C
É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.
D
É mero despacho administrativo, sem força decisória.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos
A
enunciativo e enunciativo.
B
constitutivo e declaratório.
C
declaratório e enunciativo.
D
constitutivo e constitutivo.
E
declaratório e constitutivo.
Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato
A
discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.
B
discricionário.
C
vinculado.
D
arbitrário.
E
hierárquico.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ato administrativo discricionário é aquele praticado
A
na ausência de autorização legal.
B
contrariamente à lei.
C
de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.
D
na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.
E
sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.
Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
A
a desnecessidade de sua motivação.
B
a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.
C
sua impossibilidade de controle judicial.
D
sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
E
sua impossibilidade de revogação de ofício.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I .
Permissão é o ato administrativo, unilateral e discricionário, pelo qual se faculta, também a título precário, a execução de obras e serviços de utilidade pública ou de interesse coletivo, bem como a prática de ato jurídico de ofício público.
II - A conferência do denominado adicional por tempo de serviço ao funcionário público pode ser tida, doutrinariamente, como espécie do gênero promoção.
III - O laudêmio ou foro é o cânon ou pensão paga pelo enfiteuta ao senhorio direto, pela fruição do respectivo domínio útil.
IV- O interesse, que fundamenta a proteção ambiental, há de ser, sempre, difuso, não podendo ser coletivo.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
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