Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
A
a desnecessidade de sua motivação.
B
a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.
C
sua impossibilidade de controle judicial.
D
sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
E
sua impossibilidade de revogação de ofício.