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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo declaratório.
C
Certo
E
Errado
Deoclécio emite uma autorização sujeita ao visto de Lara,
Gerente da repartição pública onde ambos exercem suas funções.
Esse ato é considerado:
A
simples
B
complexo
C
especial
D
geral
E
composto
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e
existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como
ato
A
válido.
B
eficaz.
C
perfeito.
D
transitório.
E
efetivo.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da
legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o
aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.
B
Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.
C
Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.
D
A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.
E
Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.
Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo vinculado
A
pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
B
pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
C
possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
D
possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
E
pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A
discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
B
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C
bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
D
discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se:
A
ato inválido;
B
ato imperfeito;
C
ato composto;
D
ato consumado.
Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.
B
Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.
C
A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.
E
O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
A
Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.
B
O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.
D
O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.
E
A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração
Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo,
violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado.
Nesse caso, a Administração Pública praticou um
ato
A
arbitrário.
B
vinculado.
C
discricionário.
D
de império.
E
de gestão.
A classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. Para facilitar a compreensão, os atos administrativos são agrupados.
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Analise as proposições seguintes:
1. São aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangidos por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser pelo questionamento da constitucionalidade (art.102, I, da CF).
2. São todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger vários sujeitos. Tais atos, quando de efeitos externos, entram em vigência pela publicização no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução.
Os textos apresentam características, respectivamente, dos Atos:
A
Internos e externos.
B
Gerais e individuais.
C
De império e de gestão.
D
De expediente e de gestão.
E
Externos e internos.
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).
Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.
A
Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.
B
Para a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
C
Incidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.
D
Sujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.
E
São atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
C
Certo
E
Errado
Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
A
Geral.
B
Complexo.
C
Simples.
D
Composto.
E
Enunciativo.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.
B
O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
C
Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
D
A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
E
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.
Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
A
simples
B
vinculado
C
composto
D
complexo
E
enunciativo
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