Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em...
1
Q1357033
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).
Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.
A
Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.
B
Para a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
C
Incidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.
D
Sujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.
E
São atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.