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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é
ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In:
Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos
administrativos, assinale a alternativa que descreve
corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.
A
Atos de império: são aqueles que a Administração
impõe coercitivamente aos administrados, não estando
sujeitos a controle judicial.
B
Atos compostos: são aqueles que resultam da
manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
C
Atos declaratórios: são aqueles em que a
Administração apenas reconhece uma situação
preexistente, visando a preservar o direito do
administrado.
D
Atos de gestão: são aqueles em que a Administração
utiliza sua supremacia sobre os particulares.
E
Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou
extinguem um direito do administrado.
Quando a lei estabelece a única solução possível diante
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos
A
complexos.
B
de gestão.
C
vinculados.
D
discricionários.
E
de expediente.
Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
A
A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
B
O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
C
Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
D
O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
E
A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo
A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.
A
A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
B
A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente
C
A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
D
A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
E
A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.
Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos.
C
Certo
E
Errado
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
A permissão para a instalação de banca de revistas em praça pública constitui:
A
espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.
B
espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.
C
espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.
D
espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.
E
espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.
Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação.
C
Certo
E
Errado
O edital de concurso para provimento de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus efeitos afetam pessoas previamente identificadas.
C
Certo
E
Errado
Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:
I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.
II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo
A
vinculado e de império.
B
de império e de gestão.
C
discricionário e de gestão.
D
vinculado e discricionário.
E
de gestão e de expediente.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.
C
Certo
E
Errado
É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.
C
Certo
E
Errado
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