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Acerca da distinção entre atos discricionários e...
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
A
A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
B
O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
C
Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
D
O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
E
A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo