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Quando a lei estabelece a única solução possível diante de...
Quando a lei estabelece a única solução possível diante
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos
A
complexos.
B
de gestão.
C
vinculados.
D
discricionários.
E
de expediente.