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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se
A
vinculado.
B
discricionário.
C
complexo.
D
composto.
E
arbitrário.
A discricionariedade está presente no ato administrativo que
A
concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.
B
nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.
C
aposenta servidor público em razão da idade.
D
exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.
E
declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.
A
A convalidação do ato viciado pode ter natureza
discricionária.
B
Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato
administrativo.
C
Ato administrativo complexo é aquele formado pela
manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam
para formar um só ato.
D
Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma
situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações
unilaterais.
E
A classificação dos atos administrativos em atos de
império e atos de gestão ampara-se na teoria de
personalidade dupla do Estado.
Analise as afirmativas abaixo:
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
O mérito do ato administrativo está relacionado com
A
a oportunidade e a conveniência.
B
a coercibilidade e a executoriedade.
C
o controle da autonomia e a publicidade.
D
a competência e a finalidade.
E
o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.
É característica do ato administrativo discricionário
A
não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.
B
permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.
C
exigir sempre motivação.
D
não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.
E
ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.
O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:
A
ato de império;
B
ato de gestão;
C
ato geral;
D
ato complexo;
E
ato composto.
É INCORRETO afirmar que os atos administrativos
A
de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
B
compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
C
de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.
D
simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
E
de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.
Considere:
I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.
Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como
A
complexo, declaratório e constitutivo.
B
composto, complexo e enunciativo.
C
enunciativo, complexo e composto.
D
complexo, composto e enunciativo.
E
composto, pendente e constitutivo.
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis.
C
Certo
E
Errado
Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:
a
imperfeito
b
pendente
c
condicionado
d
suspensivo
e
resolutivo
Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:
A
ato vinculado;
B
ato discricionário;
C
ato geral;
D
ato de império;
E
ato de gestão.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
A
é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
B
goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
C
pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
D
somente pode ser anulado por decisão judicial.
E
não é passível de convalidação.
O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.
C
Certo
E
Errado
O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de revogação.
C
Certo
E
Errado
Se a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador
do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, esse ato de
investidura classifica-se, quanto à formação, como um ato
composto.
C
Certo
E
Errado
Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.
C
Certo
E
Errado
Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.
C
Certo
E
Errado
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
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