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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato
a
discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.
b
de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.
c
vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.
d
de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.
e
regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.
Deve ser considerado ato administrativo inexistente
A
a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
B
o decreto que exonera servidor já falecido.
C
a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
D
a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
E
o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.
Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:
I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
É correto APENAS o que consta em
A
I e III.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Em relação aos atos da administração pública, marque a alternativa CORRETA.
A
Os funcionários públicos são pessoas físicas que praticam apenas atos de expediente.
B
Os atos de império são praticados pelas pessoas jurídicas públicas.
C
Os atos de gestão são os que colimam em diferentes procedimentos administrativos, dentre estes, o recebimento e a expedição de documentos.
D
Os atos de império são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor.
E
Os atos administrativos são destinados a produzir efeitos apenas sobre os administrados, nunca sobre os contratantes ou servidores.
Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que
A
os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.
B
os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.
C
o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.
D
os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.
E
os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.
Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
A
quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;
B
a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;
C
as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;
D
o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;
E
os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.
Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):
A
revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.
B
anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.
C
anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.
D
atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.
E
efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.
Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.
( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado
ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a
Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao
Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
A
V – V – V – V – F;
B
V – F – V – V – V.
C
F – V – V – V – V;
D
F – F – V – V – V;
E
F – F – F – V – V;
Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:
A
individual e externo.
B
individual e interno.
C
geral e externo.
D
geral e interno.
E
geral e complexo.
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.
II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.
III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.
C
Certo
E
Errado
Por depender do preenchimento de diversos requisitos legais e técnicos, o procedimento de autorização para a exploração de serviços de radiodifusão é um ato considerado complexo, na classificação predominante na doutrina administrativa.
C
Certo
E
Errado
A escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pelo Chefe do Poder Executivo é ato:
A
discricionário;
B
vinculado;
C
de polícia;
D
regulamentar;
E
hierárquico.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.
B
Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.
C
O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.
D
As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.
São atos administrativos de gestão:
A
aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;
B
aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;
C
os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;
D
aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;
E
aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.
Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
a licença é ato enunciativo e discricionário;
B
a autorização é ato vinculado e precário;
C
o parecer administrativo é exemplo de ato enunciativo;
D
a certidão administrativa é ato negocial;
E
os avisos e portarias são atos normativos.
Atos administrativos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos da rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:
A
atos de gestão;
B
atos de expediente;
C
atos gerais;
D
atos individuais;
E
atos vinculados.
Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
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