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Deve ser considerado ato administrativo inexistente
Deve ser considerado ato administrativo inexistente
A
a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
B
o decreto que exonera servidor já falecido.
C
a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
D
a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
E
o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.