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Questões de Concurso sobre Classificação dos atos administrativos
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Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.
C
Certo
E
Errado
Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.
C
Certo
E
Errado
A denegação do recurso constituiu ato administrativo composto, pois tratou-se de convalidação de ato administrativo anterior.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos praticados pelos gestores da autarquia em questão, tanto os atos vinculados quanto os discricionários, devem visar sempre o interesse público e devem observar os princípios constitucionais administrativos explícitos, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de outros princípios inerentes à administração pública, tais como a motivação e a razoabilidade.
C
Certo
E
Errado
Atos administrativos gerais possuem destinatários
determinados e não são normativos. Eles têm por objetivo
assegurar a fiel execução de leis e outros diplomas de
superior hierarquia.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.
Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:
1- ato vinculado
2- ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade
( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial
( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo
( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica
( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação
A
1/1/2/2/2
B
1/2/2/1/1
C
2/1/1/2/2
D
1/2/2/2/1
E
1/1/2/2/1
Sobre a classificação de atos no Direito Administrativo, é incorreto dizer que
A
Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
B
Resolução é o ato administrativo de natureza complexa que tem por objeto regulamentar no âmbito do Poder Executivo que visa regulamentar matéria de sua competência.
C
Ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro e em geral dependem de autorização legislativa.
D
Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível.
E
Estão incorretas as opções das letras " a' e "d".
Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A administração pública inclui toda estrutura estatal cujo escopo seja, essencialmente, a realização de serviços que garantam a satisfação das necessidades coletivas, exercendo atividades normalmente vinculadas à lei ou à norma técnica, organizada de maneira hierarquizada, praticando atos de governo e atos de execução, estes de autonomia relativa, de acordo com as atribuições de cada órgão e seus agentes.
B
O dever de probidade exige que o administrador público desempenhe suas atribuições com o máximo de rigor em relação à moralidade. Os atos de improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, são aqueles que determinam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, sendo passíveis de sanções administrativas, civis e políticas, conforme o caso, dispensando a ação penal para as situações em que o Poder Judiciário decidir por aplicar a perda do cargo público combinada com a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
C
As hipóteses que determinam a invalidação dos atos administrativos ou de seus efeitos incluem a revogação, que determina a perda da eficácia do ato quando este é praticado em desconformidade com a ordem jurídica, como é o caso da retirada da autorização para porte de uma arma que, contra a lei, havia sido deferida, anteriormente, a um menor de idade.
D
A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público, em razão do princípio da impessoalidade, escolher os que podem retornar.
E
A discricionariedade é a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar, com sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante do caso concreto, seguindo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.
No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que
A
não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
B
está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
C
a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
D
mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.
E
o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.
A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato
A
de império.
B
discricionário.
C
enunciativo.
D
de mero expediente.
E
homologatório.
O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato
A
de expediente.
B
vinculado.
C
de gestão.
D
complexo.
E
de império.
No que tange à vinculação, é correto afirmar que
A
o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.
B
a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.
C
o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.
D
é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.
E
ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.
Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.
C
Certo
E
Errado
Os atos que a Administração Pública pratica no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, e cujo atendimento por estes é obrigatório, são classificados como:
A
atos de expediente.
B
atos declaratórios.
C
atos de império.
D
atos de gestão.
Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:
1- Ato vinculado
2- Ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão
( ) autorização para uso precário de bem público
( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento
( ) licença para abertura de estabelecimento comercial
A
2, 1, 1, 2, 1
B
1, 2, 2, 2, 1
C
1, 2, 1, 1, 2
D
1, 2, 2, 1, 2
E
2, 1, 1, 1, 2
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