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Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março...
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Q214210
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.
C
Certo
E
Errado