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O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do...
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado