Questão Q1674546 - Direito Administrativo

Question

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas &#47;RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

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produzirá efeitos até a data da revogação.

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poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

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deverá conter vício em um de seus requisitos.

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será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

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será revogado com efeitos retroativos.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será...