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Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis.
B
a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.
C
não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário
D
ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.