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Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração...
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.
B
o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.
C
os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.
D
qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.