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Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:
instruções e avisos.
decretos e instruções normativas.
regimentos e circulares.
portarias e ordens de serviços.