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Os atos administrativos normativos são aqueles que contém...

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:


A

instruções e avisos.


B

decretos e instruções normativas.


C

regimentos e circulares.


D

portarias e ordens de serviços.