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Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas...
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Q908652
Teclas de Atalhos
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Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:
A
Ablatório.
B
Declaratório.
C
Constitutivo.
D
Constitutivo-formal.