Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”. (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.) O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”: Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”. (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.) O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto...

Q3167449

Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos

Ano: 2018

Prova: Planejar Consultoria - Prefeitura de Anagé - Analista Administrativo - 2018

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.

(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)

O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

Interno.

Externo.

Simples.

Geral ou regulamentar.

Complexo.

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