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Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,
A
a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.
B
a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.
C
a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.
D
embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.
E
embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.