Questões de Concurso sobre Atos Vinculados

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas:

Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode

Quanto aos atos vinculados, é CORRETO afirmar:

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

Considerando o conceito e as características dos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta que descreve corretamente esse tipo de ato:

Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.

Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.

Entre tais elementos vinculados, destacam-se

No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,

I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita.

II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido.

III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta.

IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.

verifica-se que estão corretas

A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar para lograr o deferimento do ato, que realmente eram necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:

Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.

Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como

Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.

O caso relatado trata de ato administrativo

Imagine que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica de um colega de trabalho, deve seguir rigorosamente as normas e critérios estabelecidos na legislação. Como podemos melhor classificar esse ato administrativo?