Questões de Concurso sobre Atos Vinculados

Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.

Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.

A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.

ato administrativo vinculado.

ato administrativo discricionário.

ato discricionário que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.

ato vinculado que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.

Certo

Errado

ato administrativo de autorização.

ato administrativo discricionário.

ato administrativo complexo.

ato administrativo vinculado.

Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.

Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

a discricionariedade do administrador.

a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

a estrita observância da lei.

a possibilidade de anulação apenas pela administração.

F – F – F.

V – F – V.

F – V – F.

V – V – F.

quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.

quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.

quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.

quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.

os atos administrativos tem finalidade pública e privada.

Vinculados.

Discricionários.

De expediente.

De império.

Atos vinculados.

Atos discricionários.

Atos originários.

Atos delegados.

Atos determinados.

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário.

O poder administrativo é sempre discricionário.

O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

Nem todos os elementos são vinculados.

A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.

Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.

O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.

Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

Não existem limites legais para os atos vinculados.

São aqueles para os quais a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade.

O ato vinculado é também chamado de ato arbitrário.

São aqueles nos quais a lei estabelece todos os elementos objetivamente, não havendo margem de escolha para o agente público.

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.

deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.

pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.

pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.

pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.