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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados
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Considerando-se a classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os itens abaixo:
I. Atos individuais.
II. Atos vinculados.
III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Na classificação quanto ao regramento, os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para a sua realização denominam-se atos:
A
constituintes.
B
estruturados.
C
vinculados.
D
discricionários.
E
complexos.
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos vinculados podem ser anulados.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.
B
A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.
No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade
A
integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.
B
é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.
C
deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.
D
está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.
E
é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria.
Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:
A
jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
B
jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;
C
jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;
D
administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;
E
administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.
Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre
existindo alguma margem para a atuação do
administrador, ainda que se situe na própria
interpretação da lei.
C
Certo
E
Errado
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.
C
finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.
D
ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
B
Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
C
Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.
D
OO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
E
Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.
( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.
( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.
( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V, F
B
F, V, V, V, F
C
V, F, F, F, V
D
V, F, F, V, F
E
F, V, V, V, V
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:
A
volitivo – negocial definitivo.
B
declaratório – negocial discricionário.
C
mandatário – declaratório.
D
imperativo – definitivo.
E
negocial vinculado - negocial discricionário.
Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é
A
ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.
B
ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.
C
ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.
D
ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em
A
de gestão e de império.
B
vinculados e discricionários.
C
irrevogáveis e revogáveis.
D
gerais e individuais.
E
declaratórios e constitutivos.
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato
A
discricionário.
B
autoexecutável.
C
presumidamente legítimo.
D
imperativo.
E
vinculado.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
A
Procedimentos de atendimento ao contribuinte.
B
Transferência de um funcionário público.
C
Autorização de um concurso público.
D
Autuação de infração de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
A
Concessão tem caráter precário.
B
Permissão é ato discricionário de caráter precário.
C
Licença é um ato discricionário.
D
Autorização é um ato vinculado.
E
Homologação e aprovação são sinônimos.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser revogados e anulados pelo Poder Judiciário.
B
A revogação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
C
Os atos que já exauriram os seus efeitos devem ser revogados.
D
Atos vinculados não podem ser revogados.
E
A revogação desfaz o ato original.
A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:
A
Vinculado, definitivo e ordinatório.
B
Discricionário, definitivo e negocial.
C
Discricionário, precário e ordinatório.
D
Vinculado, definitivo e negocial.
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
B
o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
C
possui presunção absoluta de legitimidade.
D
inadmissível prova em sentido contrário.
E
os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.
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