Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder Vinculado

A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.

A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.

Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.

Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

Certo

Errado

Poder discricionário ocorre quando a lei confere à Administração Pública liberdade de ação, determinando apenas o interesse público como limite.

Poder vinculado é exercido quando a Administração age segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem seguir normas legais.

Poder vinculado permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

No poder vinculado, o administrador tem liberdade total para agir conforme seu entendimento pessoal, sem seguir normas preestabelecidas.

Poder discricionário e poder vinculado são conceitos intercambiáveis no Direito Administrativo, sem distinções práticas significativas.

Ambos estão totalmente equivocados.

Ambos estão corretos.

Juliano não está totalmente equivocado, mas Maíra está parcialmente.

Juliano está correto e Maíra totalmente equivocada.

Maíra está correta e Juliano equivocado.

O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.

Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.

Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.