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Assinale a alternativa que contém duas características do...
Assinale a alternativa que contém duas características do
regime jurídico da autarquia.
A
Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio
formado com a transferência de bens móveis e
imóveis da entidade-matriz.
B
Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou
alienações; submissão ao controle administrativo do ente
político que a criou.
C
Receitas e orçamento que se confundem com os da
Administração Direta; execução de serviços distintos
daqueles executados pelo Estado.
D
Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem
ao regime de direito privado.
E
Detém imunidade tributária; não possui os mesmos
privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.