Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de a...
O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). Sobre a anulação e a revogação de atos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Anulação é a retirada de um ato por vício de legalidade (ato inválido), operando efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo o ato desde sua origem.
II.A Revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos), respeitando os efeitos já produzidos.
III.Atos vinculados (como uma licença de funcionamento) e atos que já geraram direitos adquiridos não podem ser revogados pela Administração, apenas anulados se ilegais.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.