Questões de Concurso sobre Conceitos

Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais.

Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.

II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.

III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.

É correto o que se afirma em:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Autoridades.

2. Contratados.

3. Bens e serviços comuns.

Coluna 2

( ) Pessoas físicas ou jurídicas, ou consórcios de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração.

( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

( ) Agentes públicos dotados de poder de decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.

I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;

II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;

III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.

De que forma também pode ser denominado o poder normativo?

Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas infralegais para regulamentar suas atividades?

Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.

Dentre os poderes administrativos citamos, o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta sobre as características do poder normativo.

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.

II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.

IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.

Está correto o que se afirma apenas em

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.

O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.

Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:

Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o