Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder Disciplinar

Disciplinar.

Hierárquico.

Regulamentar.

Vinculado.

Discricionário.

competência hierárquica.

competência regulamentar.

poder de polícia.

poder de fiscalização.

poder disciplinar.

Poder Normativo.

Poder Discricionário.

Poder Disciplinar.

Poder de Polícia.

Poder Hierárquico.

Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, como medidas punitivas, encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.

Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; contudo, não abrange sanções aplicadas aos que com ela contratam.

Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular.

Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal, conforme necessário ao atendimento ao interesse público.

O Poder Disciplinar administrativo fundamenta um dos pilares do controle interno (ou autocontrole) da Administração, ao lado do Poder Hierárquico, diferenciando-o do Poder de Polícia, que pretende delimitar a atuação daqueles externos à Administração.

Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.

Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.

Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.

Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.

Poder Disciplinador.

Poder Regulamentar.

Poder Normativo.

Poder de Polícia.

de polícia e hierárquico.

disciplinar e de polícia.

hierárquico e disciplinar.

disciplinar e hierárquico.

O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.

O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.

O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

F − V − V.

F − F − V.

V − F − F.

V − V − F.

regulamentar, tendo em vista que cria normas gerais e abstratas para a organização do trânsito.

de adjudicação, pois delibera sobre direitos individuais específicos.

disciplinar, uma vez que visa punir comportamentos internos inadequados.

de polícia, visto que limita o uso de bens ou atividades em prol do interesse público.

Hierárquico, pois estabelece relações de subordinação entre os órgãos e entidades.

Certo

Errado

De Polícia.

Discricionário.

Hierárquico.

Regulamentar.

Disciplinar.

Certo

Errado

Disciplinar e Hierárquico.

Disciplinar e Regulamentar.

Hierárquico e Disciplinar.

Disciplinar e Vinculado.

Vinculado e Hierárquico.

privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.

instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.

prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.

fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.

substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.

Poder Judiciário.

Poder Legislativo.

Poder de Polícia.

Poder Executivo.

Certo

Errado

Sistema de jurisdição completa.

Sistema misto.

Sistema hierárquico.

Sistema de jurisdição moderada.

Sistema heterogêneo.

João, chefe de determinada repartição pública, deu ordem lícita a Mário, seu subordinado, de organizar os fluxos de processos administrativos do setor; tem-se, no caso, a manifestação do poder disciplinar.

O Chefe do Executivo expediu regulamento, com fundamento de validade direto da Constituição Federal, inovando no ordenamento jurídico e sem qualquer intermediação legislativa; o ato descrito é denominado de regulamento delegado.

Leonardo, recém empossado no cargo de Procurador Legislativo da Câmara de Cotia, ao ser investido no cargo público se sujeita a vínculo especial que pode o sujeitar a penalidades em caso de mau desempenho de suas atribuições; a possibilidade de apurar eventuais infrações cometidas por Leonardo decorre do poder hierárquico da Administração.

Margarete, servidora pública, aplicou sanção a Aparecida, também servidora, conforme competência a ela atribuída por lei. Posteriormente, contudo, Aparecida logrou êxito em demonstrar que a sanção aplicada se deu para satisfazer interesse pessoal de Margarete, sem ligação com o atingimento do interesse público. Nesse caso, tem-se que Margarete usou de seu poder hierárquico para aplicação da sanção, restando caracterizado excesso de poder.

Arthur, juiz de Direito, ao apreciar certa demanda que versa sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, deve se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; não é possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.