Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder Disciplinar

No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.

O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.

O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.

O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.

Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.

Poder disciplinar.

Poder hierárquico.

Poder de polícia.

Poder normativo.

Poder regulamentar.

O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado.

Os atos normativos produzidos por órgãos públicos decorrem do poder regulamentar.

O poder de polícia não tem relação com as normas de trânsito.

O juízo de valor do agente público é admitido através do poder vinculado.

Certo

Errado

de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.

hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas

regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.

hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.