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Diante da implementação de novas medidas de ordenação do...
Diante da implementação de novas medidas de ordenação do transito urbano — incluindo a restrição de circulação de veículos em determinadas áreas e horários —, um servidor publico que não concorda com as novas normas alega que tais medidas são resultado do exercício do poder disciplinar da administração. Contudo, para uma análise correta da natureza jurídica das medidas adotadas, é fundamental entender a distinção entre os poderes administrativos. Assim, considera-se que as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal configuram um exemplo de exercício do poder
A
regulamentar, tendo em vista que cria normas gerais e abstratas para a organização do trânsito.
B
de adjudicação, pois delibera sobre direitos individuais específicos.
C
disciplinar, uma vez que visa punir comportamentos internos inadequados.
D
de polícia, visto que limita o uso de bens ou atividades em prol do interesse público.
E
Hierárquico, pois estabelece relações de subordinação entre os órgãos e entidades.