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O poder discricionário é aquele em que o agente público...
O poder discricionário é aquele em que o agente público fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.
A
O agente público, ao aplicar uma sanção administrativa, pode escolher entre diferentes tipos de penalidades, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.
B
O agente público pode escolher entre diferentes modalidades de licitação, avaliando qual se adequa melhor ao objeto e ao valor da contratação.
C
O agente público pode autorizar o uso de bem público por particular, avaliando a conveniência e oportunidade do pedido.
D
O agente público que ingressa com pedido de aposentadoria em razão de atingir o limite máximo de idade permitido para permanência no serviço público.