Questões de Concurso sobre Poder Discricionário

O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.

Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.

II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.

III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.

IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.

Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A atividade administrativa que implica autuação e lançamento de ofício de tributo é um exemplo de

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu

No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração.

Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.

Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:

Sobre a organização dos Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

Sobre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois

A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:

O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:

A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

A respeito do abuso de poder, Fernanda Marinela Sousa Santos (2011, p. 225) alega que “Usar normalmente o poder público é uma prerrogativa, é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público, devendo ser utilizado em benefício da coletividade administrativa. Entretanto, nem sempre o administrador utiliza adequadamente esse instrumento, caracterizando o que se denomina abuso de poder.”

SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.

Avalie as seguintes afirmações:

I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador coloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.

II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.

III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.

IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.

V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática rotineira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:

O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base nos dispositivos legais, buscando obter os melhores resultados para a comunidade e tendo sempre como objetivo final a supremacia do interesse público. Nas hipóteses em que o Gestor Público possui prerrogativa legal, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, ele exerce o Poder:

O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder

Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:

O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.

A discricionariedade administrativa é absoluta, ou seja, não está sujeita a qualquer controle pelo Poder Judiciário, permitindo que o administrador tome decisões de forma totalmente livre e arbitrária.