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Questões de Concurso sobre Poder Discricionário
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A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.
B
O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.
C
A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.
D
O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E
Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?
A
Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
B
Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
C
Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
D
Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
E
Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
A
ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.
B
optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.
C
escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.
D
permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.
E
dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
A
em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;
B
em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;
C
apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;
D
no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;
E
no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em áreas onde a regulamentação legal não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do interesse público de forma justa e equitativa.
C
Certo
E
Errado
A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
INTELECTUS
Como exemplos do poder discricionário da Administração Pública, sem que se considere a arbitrariedade ou ilegalidades, temos:
I. Há orçamento para a construção de apenas um posto médico e há três localidades com a necessidade de um posto médico e a Administração decide por construir na localidade “X”.
II. A Administração Pública precisa de um caminhão/caçamba para coleta de lixo e, como está com urgência, adquire de imediato uma na revendedora que oferece o menor preço.
III. A Administração Pública decide demitir sumariamente um servidor denunciado por assédio moral, retendo-lhe os vencimentos a que tinha direito.
IV. No ano anterior, a Administração concedeu aumento de 6% para todos os servidores. Neste ano, apenas 2%.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária.
Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.
A
A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.
B
Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.
C
A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.
D
A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.
E
A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.
Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:
A
poder discricionário.
B
poder de polícia.
C
poder hierárquico.
D
poder regulamentar.
Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.
A
Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.
B
É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
C
Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.
D
A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.
E
A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna‑se com a atuação fora dos limites da lei.
Qual é o poder que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Administrativo
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Regulamentar.
Determinado Bar e Lanchonete localizado no centro da cidade X /
A
disciplinar
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
Os Poderes da Administração são ordenamentos jurídicos fixados com a finalidade de se buscar a preservação do interesse público, garantindo sua supremacia. Sobre esses poderes, é correto afirmar que:
A
A prerrogativa de expedir atos normativos que visem a materialização do interesse público decorre do Poder Hierárquico da Administração.
B
O Poder Discricionário permite à Administração exercer, com margem de liberdade, juízo de valor, observadas sua conveniência e oportunidade.
C
O Poder Disciplinar permite à Administração aplicar sanções administrativas a seus agentes por descumprimento de obrigações, não sendo estendida a prerrogativa de aplicabilidade dessas sanções a particulares, ainda que contratados pela Administração;
D
O Poder de Polícia não abrange o estabelecimento de limites à atividade econômica dos particulares.
Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.
A
O Poder Discricionário é a prerrogativa da Administração Pública de tomar decisões sem a necessidade de justificar ou fundamentar suas ações, agindo de forma arbitrária.
B
O Poder Discricionário é a capacidade da Administração Pública de escolher entre diferentes opções permitidas pela lei ao tomar decisões, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade.
C
O Poder Discricionário é a limitação imposta à Administração Pública para que suas ações nunca estejam vinculadas a critérios objetivos e rígidos estabelecidos na legislação.
D
O Poder Discricionário é o direito conferido aos cidadãos de revisar e questionar as decisões administrativas, independentemente de sua natureza.
E
O Poder Discricionário é a restrição que impede a Administração Pública de tomar decisões que possam ser consideradas impopulares pela maioria da população.
“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
A
indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.
B
ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.
C
indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.
D
indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.
E
indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.
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