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Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental...
Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.
A
O Poder Discricionário é a prerrogativa da Administração Pública de tomar decisões sem a necessidade de justificar ou fundamentar suas ações, agindo de forma arbitrária.
B
O Poder Discricionário é a capacidade da Administração Pública de escolher entre diferentes opções permitidas pela lei ao tomar decisões, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade.
C
O Poder Discricionário é a limitação imposta à Administração Pública para que suas ações nunca estejam vinculadas a critérios objetivos e rígidos estabelecidos na legislação.
D
O Poder Discricionário é o direito conferido aos cidadãos de revisar e questionar as decisões administrativas, independentemente de sua natureza.
E
O Poder Discricionário é a restrição que impede a Administração Pública de tomar decisões que possam ser consideradas impopulares pela maioria da população.