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Qual das seguintes situações exemplifica um caso de...
Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?
A
Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
B
Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
C
Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
D
Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
E
Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.