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“A lei regula dada situação em termos tais que não resta...
“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
A
indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.
B
ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.
C
indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.
D
indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.
E
indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.