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Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Públ...
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
B
Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
C
Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
D
O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
E
O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.