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No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade...
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
B
exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
C
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
D
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.